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Lei que coloca educação como serviço essencial é sancionada por governador

Publicado em 11 de maio de 2021

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RD News

Foi sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM), nesta terça (11), o Projeto de Lei nº 21/2021 que coloca a educação como serviço essencial. Contudo, Mauro vetou o artigo que condiciona o retorno às aulas presenciais à vacinação dos profissionais.

De acordo com publicação no Diário Oficial, o governador alegou que o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou que o trecho deveria ser vetado por não ser constitucional “ao criar obrigações e interferis na organização e funcionamento de órgãos do Poder Executivo”.

O PL, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PSL), foi aprovado pela Assembleia em 14 de abril e, na prática, permite o retorno às aulas presenciais. Durante a discussão da proposta, o próprio governador sinalizou que poderia vetar integralmente o PL, pois avalia ser preocupante o retorno de crianças e adolescentes às escolas devido ao alto risco de contágio da Covid.

O trecho vetado diz que “somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na Rede Estadual de Educação quando comprovada a imunização de todos os profissionais da Rede Estadual de Educação de Mato Grosso”.

Outros dois itens foram vetados pelo governador: “realização da alimentação dentro da sala de aula, com cada aluno em sua respectiva carteira/cadeira” e a obrigatoriedade das janelas laterais de todas as salas de aula ficarem abertas durante todo o tempo.

O veto ao trecho que trata da vacinação aos profissionais foi criticado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Mato Grosso.


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