Da Redação Rádio Aruanã FM
O prefeito Dr. Adilson Gonçalves, juntamente com o vice-prefeito, Professor Sivirino, candidatos à reeleição em Barra do Garças, esclarecem, em nota, as negociações quanto ao pagamento do piso salarial aos servidores da Educação do município. A declaração é uma resposta a um panfleto da subsede de Barra do Garças do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), que começou a circular nos últimos dias.
Segue nota oficial abaixo:
O prefeito de Barra do Garças, Dr. Adilson Gonçalves, e o vice, Professor Sivirino, vem a público esclarecer que desde o momento em que assumiram a gestão da cidade fizeram todos os esforços para garantir o direito dos trabalhadores da Educação, bem como o de todos os servidores municipais.
Em 2021, ficou suspenso todo e qualquer tipo de reajuste para servidores públicos, em razão da Lei de Socorro aos Estados, sancionada pelo Governo Federal durante a pandemia da Covid-19.
Ao contrário do que informa o panfleto divulgado pelo Sintep de Barra do Garças, logo em janeiro de 2022, a gestão realizou o reajuste da tabela de coeficiente da educação, que garantiu aumento aos professores de 20% e aos técnicos administrativos e apoio de aproximadamente 110% no salário.
Em abril de 2022, foi ainda concedido um acréscimo de 33,24% de recomposição salarial aos professores, totalizando um ganho de 53,24%, corrigindo anos de mazela imposta à classe por gestões anteriores.
Quanto ao acordo negociado em maio de 2024, a gestão atual se comprometeu a pagar 10% de reajuste aos professores e 4,7% ao administrativo, mas só o faria após uma consulta jurídica no Ministério Público Eleitoral sobre a questão, tendo em vista a ocorrência do ano eleitoral. A gestão se comprometeu ainda a voltar às discussões sobre o piso salarial após o período eleitoral. Toda a negociação está registrada em ata de assembleia e é de conhecimento do Sintep.
Ocorre que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) se absteve de emitir parecer, por tratar-se de um caso concreto relacionado à conduta vedada que pode vir a julgamento pelo tribunal.
Paralela à consulta no TRE, buscando uma maior segurança jurídica, o município de Barra do Garças também realizou uma consulta no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a qual está aguardando uma posição oficial.
Mas, em visita in loco ao TCE, na presença da procuradoria da prefeitura e do presidente do Sintep-MT de Barra do Garças, a gestão teve acesso à resolução 10/2024 – PV, que apresenta o entendimento de que não existe legislação própria para regulamentar o pagamento do piso salarial ao profissional nacional do magistério público da educação básica.
Segue trecho da resolução do tribunal: “a fixação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica por meio de ato do Poder Executivo, quer seja decreto ou portaria, não possui eficiência em face da ausência de respaldo legislativo.”
A resolução segue ainda: “o pagamento do piso salarial do magistério, com fundamento em portaria que faz uso de legislação revogada, pode ser passível de sanção pelo Tribunal de Contas.”
Ou seja, a insegurança jurídica com relação ao pagamento de piso salarial ao magistério poderia resultar em parecer contrário a aprovação das contas públicas da gestão Adilson.
O Dr. Adilson e o Prof. Sivirino lamentam a distribuição de panfletos com inverdades e que busca comprometer a lisura do pleito eleitoral de forma sorrateira e irresponsável por parte do Sintep de Barra do Garças.
A gestão reforça o compromisso de diálogo com a Educação e com os servidores públicos. Prova de que esse comprometimento sempre esteve e ainda está em voga pode ser vista nos avanços da educação e em todo o trabalho para garantir os direitos trabalhistas a todos os servidores do município.
