Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor
Da Redação Rádio Aruanã FM 10/03/2025 – 11:23 Mário Agra/Câmara dos Deputados Romero Rodrigues, autor da proposta O Projeto de Lei 4917/24 proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. A medida é acrescentada ao Código de Defesa […]
Projeto reduz prazo de vencimento de letras de crédito para 90 dias
Da Redação Rádio Aruanã FM 17/07/2024 – 12:41 Mário Agra/Câmara dos Deputados Henderson Pinto, o autor da proposta O Projeto de Lei 952/24 determina que o prazo mínimo de vencimento da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) será de 90 dias. Esse é o tempo que o […]