Comissão aprova proposta que impede TSE de agir em situações cuja competência é dos TREs
Da Redação Rádio Aruanã FM 29/10/2024 – 21:16 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Paulo Bilynskyj na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 10/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que […]
Projeto aprovado em comissão define situações em que multas deverão ser desvinculadas do veículo
Da Redação Rádio Aruanã FM 15/08/2024 – 12:55 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Hugo Leal recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que desvincula multas de trânsito do veículo (PL 5733/23). Segundo o texto, deverão ser desvinculadas as infrações acumuladas nas seguintes situações: com veículos […]