Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal
Da Redação Rádio Aruanã FM 18/07/2024 – 09:06 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Zucco: concessão de um mesmo benefício duas vezes pode gerar impunidade O Projeto de Lei 961/24 altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário – aquele que comete crime pela primeira vez. A proposta está sendo […]
Projeto impede extinção de processo por abandono processual quando autor e réu não estiverem presentes
Da Redação Rádio Aruanã FM 17/07/2024 – 19:37 Mario Agra / Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei 912/24 impede a extinção do processo por abandono quando o autor não estiver presente na audiência de conciliação em que o réu também não se fez presente. O texto insere essa […]