Projeto mantém pagamento de precatório mesmo com recursos da advocacia pública
Da Redação Rádio Aruanã FM 24/10/2024 – 08:54 Bruno Spada / Câmara dos Deputados O deputado José Medeiros é o autor da proposta O Projeto de Lei 2354/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a apresentação de recursos ou petições meramente protelatórias, pela Fazenda Pública, após a sentença definitiva (trânsito em julgado), […]