Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha
Da Redação Rádio Aruanã FM 02/04/2024 – 09:31 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O deputado José Medeiros recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de comprovação do pagamento prévio do imposto Imposto […]