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Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica

Discussão e votação de propostas. Dep. Pedro Aihara (PRD - MG)

Da Redação Rádio Aruanã FM 18/07/2024 – 19:19   Mário Agra/Câmara dos Deputados Pedro Aihara, autor da proposta O Projeto de Lei 1330/24 antecipa a contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no […]

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