Projeto proíbe agência reguladora de adotar interpretação contrária ao sentido de lei
Da Redação Rádio Aruanã FM 19/09/2024 – 11:13 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte: algumas agências têm aprovado normas que atentam contra leis O Projeto de Lei 1254/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a direção das agências reguladoras federais de adotar interpretação ou expedir ato regulatório que contrarie o […]