Lei valida transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis

Transação imobiliária - venda de imóvel

Da Redação Rádio Aruanã FM 21/03/2024 – 13:57   Entrou em vigor nesta quinta-feira (21) a Lei 14.825/24, que valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis pela Justiça. A lei estabelece que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou por […]