Proposta obriga perito a falar se tem impedimento para participar de arbitragem
Da Redação Rádio Aruanã FM 07/08/2024 – 19:46 Mário Agra / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 1312/24 obriga os peritos em processos de arbitragem a revelar se tem algum fato contra sua imparcialidade e independência. A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) já prevê impedimentos para quem atua […]