Projeto estabelece normas de gestão para estatais e proíbe déficits orçamentários
Da Redação Rádio Aruanã FM 14/01/2026 – 10:05 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24 estabelece normas de responsabilidade gerencial para as empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta visa garantir maior eficiência, transparência e equilíbrio financeiro na gestão das estatais, […]
Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio
Da Redação Rádio Aruanã FM 07/02/2025 – 19:19 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior, autor da proposta O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade […]
Proposta estabelece prisão após condenação por tribunal
Da Redação Rádio Aruanã FM 14/10/2024 – 19:19 Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegado Ramagem, autor da proposta O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como grau de recurso. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece a prisão […]
Projeto estabelece as competências privativas do economista
Da Redação Rádio Aruanã FM 09/10/2024 – 15:01 Mário Agra/Câmara dos Deputados Para Reginaldo Lopes, projeto atende a uma demanda crucial e urgente O Projeto de Lei 3178/24 atualiza a Lei 1.411/51, que trata da profissão de economista – dos diplomados e dos que, embora não diplomados, forem habilitados como tal. O texto está […]
Projeto estabelece regras para desconto de mensalidades associativas em benefício previdenciário
Da Redação Rádio Aruanã FM 27/09/2024 – 18:19 Mário Agra/Câmara dos Deputados Murilo Galdino, autor da proposta O Projeto de Lei 1546/24 estabelece regras para dificultar fraudes na autorização de desconto no benefício previdenciário para pagamento das mensalidades de entidade de aposentados. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de […]
Projeto estabelece prisão em segunda instância e fim da audiência de custódia
Da Redação Rádio Aruanã FM 12/07/2024 – 11:20 Bruno Spada/Câmara dos Deputados General Pazuello, o autor da proposta O Projeto de Lei 619/24 estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência de custódia. Atualmente o Código de Processo Penal (CPP) só admite a prisão após o trânsito em julgado […]
Projeto estabelece 15 minutos de tolerância para estacionamentos rotativos pagos em vias públicas
Da Redação Rádio Aruanã FM 22/05/2024 – 14:52 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Paulo Litro, autor da proposta O Projeto de Lei 935/24 determina que os estacionamentos rotativos pagos instalados em vias públicas concedam tolerância de, no mínimo, 15 minutos para os veículos permanecerem sem cobrança de tarifa ou multa. O texto em análise na Câmara […]
Projeto estabelece aumento gradual de contribuição previdenciária municipal
Da Redação Rádio Aruanã FM 03/04/2024 – 07:59 Roni Moreira /Ag. Pará Proposta beneficia municípios com até 50 mil habitantes O Projeto de Lei (PL) 1027/24 aumenta gradualmente a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ […]
Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores
Da Redação Rádio Aruanã FM 08/03/2024 – 17:40 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior, autor da proposta O Projeto de Lei 188/24 estabelece regras para o prazo máximo de suspensão dos processos individuais de consumidores na Justiça. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor. O […]
Projeto estabelece critério para tributação de empresas de formatura
Da Redação Rádio Aruanã FM 07/02/2024 – 19:13 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Felipe Carreras O Projeto de Lei 4805/23 inclui as empresas organizadoras de formaturas entre as empresas organizadoras de eventos e estabelece que o preço do serviço daquelas, quando atuarem como intermediadoras, será a comissão recebida dos fornecedores […]