Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença
Da Redação Rádio Aruanã FM 04/09/2024 – 13:13 Mario Agra / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta O Projeto de Lei 1671/24 desobriga fiador que não integrou a ação de despejo de responder pela execução da sentença. O texto altera o Código de Processo Civil (CPC). “Pelo contrato de fiança, uma […]
Comissão aprova projeto que disciplina despejo extrajudicial por atraso de aluguel
Da Redação Rádio Aruanã FM 27/05/2024 – 18:18 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Russomano: caminhos alternativos para a solução de conflitos são mais céleres e eficazes A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis. A medida […]