Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor

Da Redação Rádio Aruanã FM 10/03/2025 – 11:23 Mário Agra/Câmara dos Deputados Romero Rodrigues, autor da proposta O Projeto de Lei 4917/24 proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. A medida é acrescentada ao Código de Defesa […]
Polícia Civil prende padrasto que violentou enteada com consentimento de mãe da vítima
Da Redação Rádio Aruanã FM Polícia Civil prende padrasto que violentou enteada com consentimento de mãe da vítima Fonte: PJC/MT