Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor

Deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) fala no Plenário da Câmara dos Deputados

Da Redação Rádio Aruanã FM 10/03/2025 – 11:23   Mário Agra/Câmara dos Deputados Romero Rodrigues, autor da proposta O Projeto de Lei 4917/24 proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. A medida é acrescentada ao Código de Defesa […]