Projeto protege de punição tutor que comprovar ter tentado impedir perturbação por barulhos de animal
Da Redação Rádio Aruanã FM 04/02/2025 – 18:18 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Bruno Ganem é o autor da proposta O Projeto de Lei 3959/23 altera a Lei das Contravenções Penais para proteger de eventual punição por perturbação do sossego o tutor de animal doméstico que comprovar ter adotado medidas para impedir a proliferação do […]