Projeto institui regime específico de tributação para aviação regional

Discussão e votação de propostas. Dep. Greyce Elias (AVANTE - MG)

Da Redação Rádio Aruanã FM 22/04/2024 – 20:32   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Greyce Elias, autora da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/24, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta o regime de tributação da aviação regional, previsto na Emenda Constitucional 132 (reforma tributária). O Regime Específico de Tributação da Aviação Regional (Retar) […]