Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada
Da Redação Rádio Aruanã FM 27/02/2024 – 09:13 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Para Fausto Santos Jr. cobrança da fatura atrasada por protesto é medida desproporcional O Projeto de Lei 4756/23 proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório antes de 90 dias de atraso no pagamento. […]