Comissão aprova direito de maior de 70 anos escolher regime de bens a ser adotado no casamento
Da Redação Rádio Aruanã FM 08/07/2024 – 16:11 Divulgação Marcos Tavares, relator da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que permite à pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento. Atualmente, o Código Civil obriga a adoção do regime da separação de […]