Projeto define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre o Pix
Da Redação Rádio Aruanã FM 28/10/2025 – 16:19 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado José Guimarães, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 365/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), tem como principal objetivo reforçar a regra que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix. O texto está sendo analisado pela […]
Proposta prevê multa diária na falta de esclarecimento da empresa sobre propaganda enganosa ou abusiva
Da Redação Rádio Aruanã FM 02/10/2024 – 16:17 Jefferson Rudy/Agência Senado Senador Rodrigo Cunha: “A proposta procura eliminar uma lacuna no Código de Defesa do Consumidor” O Projeto de Lei 3617/19, já aprovado pelo Senado, prevê multa diária para a empresa que descumprir a obrigação de promover contrapropaganda com o objetivo de esclarecer consumidores […]