Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio
Da Redação Rádio Aruanã FM 07/02/2025 – 19:19 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior, autor da proposta O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade […]