Secretário de Planejamento de MT diz que estado não vai pagar RGA de 2019 e 2020

Basílio disse que as características da gestão financeira e fiscal do estado não atendem as condições necessárias para o pagamento.

“Somos agentes públicos e não podemos executar nada fora da legislação, sob pena de responder por improbidade administrativa, então não vamos arriscar. Está claro que o estado não tem condição legal de aplicar esses valores. No que teve condição, foi aplicado”, explicou.

De acordo com o governo, a revisão de 2019 não foi paga porque o estado ainda não atingiu os requisitos exigidos em lei, em relação ao limite de gastos com o pessoal.

Já em 2020 e em 2021, os estados e municípios estão impedidos legalmente de conceder reajuste salariais aos servidores públicos devido uma lei federal de enfrentamento a pandemia da Covid-19.

Essa lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o secretário, a previsão é que em 2022 seja feito o pagamento de 5,05% da RGA, o que representa um impacto financeiro de R$ 489,74 milhões aos cofres públicos.

“O estado prevendo que em 2022, pelas características da gestão financeira e fiscal, teremos essas condições necessárias. Colocamos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) prevendo uma alíquota de 5,05, imagina-se que vai dar esse valor em 2021, a ser aplicado em maio de 2022”, disse.

Em maio deste ano, o governador Mauro Mendes (DEM) confirmou o pagamento da RGA do ano de 2018 aos servidores estaduais efetivos, aposentados e pensionistas. A reposição salarial foi de 2%.

Segundo o governo, o Tribunal de Contas do Estado condicionou a concessão da RGA à capacidade financeira do estado e pagar a folha, aos repasses do duodécimo aos poderes e as transferências constitucionais dentro dos prazos.

O pagamento da RGA implica num acréscimo de R$ 249 milhões por ano à folha de pagamento do estado.