O Órgão Especial do TJMT julgou procedente, por unanimidade, na semana passada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges contra a Emenda à Constituição 99/2021 aprovada pela Assembleia Legislativa. Por causa da emenda o Governo apontou que a efetivação do grupo de servidores se deu em razão de um processo seletivo considerado precário, realizado na década 90, e os exonerou no início de 2021.
Os desembargadores do TJ, ao decidirem, consideraram a questão de justiça social com os servidores, que foram mandados embora sem qualquer direito. Mauro Mendes afirmou que já pediu um parecer da PGE sobre o caso, pois ouviu diferentes versões sobre a história.
“Até onde eu sei existia uma ação transitada em julgado na Justiça do Trabalho, então como é isso? São regidos pela CLT e transitou em julgado na Justiça do Trabalho dizendo que eles tinham que ser demitidos, como agora uma ação diz que nada disso é verdade? […] Eu, como governador, não posso falar sobre o tema enquanto a Procuradoria Geral do Estado não o faça, pedi ao Francisco [procurador-geral], que dentro de alguns dias vai soltar um pronunciamento oficial da PGE, e é isso que vai valer”.
Mauro ainda disse que irá aguardar o parecer da PGE, para então decidir se irá recorrer ou não da decisão do TJ.
