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Vereador de Barra do Garças envia indicação a Bancada Federal de MT pedindo suspensão da lei que obriga prefeituras a criarem taxa do lixo

Publicado em 10 de agosto de 2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O vereador e presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Pedro Filho (PSD) aprovou na sessão de segunda-feira (9/8) uma indicação solicitando a bancada federal de Mato Grosso e aos presidentes da Câmara Federal, Arthur Lira (PP), e Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM), para que revejam a lei sobre Saneamento Básico que institui a taxa de coleta de lixo em todos os municípios brasileiros.

Em julho do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei federal nº 14.026, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no país. Pela lei, todos os municípios brasileiros tinham até o dia 15 de julho para instituir a taxa de resíduos sólidos.

O principal objetivo da lei é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor, de acordo com o Governo Federal, que pretende alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. A lei prevê também dar fim aos lixões.

Só que essa lei institui uma taxa que será cobrada do cidadão e esse assunto não foi bem aceito entre os moradores. Em Barra do Garças a taxa pode ficar de 25 a 50,00 por residência.

A indicação 448/2021 sugere que a lei seja revogada ou pelo menos suspensa por 10 anos em virtude da crise de saúde devido a pandemia da Covid-19.

Na região do Vale do Araguaia, duas cidades já começaram a tramitar o projeto que cria a taxa do lixo que são Água Boa e Nova Xavantina. Nos dois municípios, a população não concorda com a taxa e já existe um embate sobre este assunto.

A cidade de Barra do Garças ainda não tem data para discutir o projeto pelo menos foi o que informou o secretário de Planejamento Cleber Fabiano. “Todos os municípios foram notificados para criarem a taxa e nós estamos estudando o impacto que haverá essa taxa na vida dos barra-garcenses. A nossa vontade seria não criar essa taxa”, frisou Fabiano.

Pedro Filho explica que está preocupado com a criação dessa taxa porque significa mais despesa para a população brasileira que já paga impostos demais.

O Novo Marco do Saneamento foi sancionado pelo Governo Federal em meados de julho de 2020 e trouxe consigo importantes inovações legais. Dentre as previsões da nova legislação, está a cobrança de taxa ou tarifa de lixo pelos municípios brasileiros que ainda não a dispõem. A intenção da cobrança prevê o aumento da capacidade econômica dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos municípios.

O prazo estabelecido pelo Novo Marco para que a cobrança da taxa ou tarifa seja implementada ficou definido – em caráter de obrigatoriedade – para 15 de julho de 2021. Nos parágrafos abaixo, será brevemente explicado sobre o que é a taxa de lixo e suas formas de cobrança.

A indicação de autoria do Pedro Filho e aprovada pelos vereadores de Barra do Garças foi enviada a bancada federal de Mato Grosso, aos deputados federais: Nelson Barbudo, Carlos Bezerra, Leonardo Albuquerque, Emanuelzinho Pinheiro, Neri Geller, José Medeiros, Juarez Costa, senadores Wellington Fagundes, Jayme Campos e Carlos Fávaro.

INDICAÇÃO 448/2021

Por Araguaia Notícia

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