Promotoria de Justiça de Alta Floresta pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da lei que concedeu o benefício.
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Câmara Municipal de Alta Floresta decidiu conceder reajuste aos vereadores de 39,63% — Foto: Reprodução
O Ministério Público propôs uma ação civil pública contra a Câmara e a Prefeitura de Alta Floresta, a 800 km de Cuiabá, requerendo liminarmente o não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 39,63% aos vereadores. A Promotoria ainda pede que a Justiça declare a inconstitucionalidade de Lei Municipal 2.687/2021, que autorizou o pagamento.
O órgão pede ainda que os valores pagos em decorrência da lei pagos com base na normativa sejam devolvidos pelos vereadores.
O projeto de lei que previa o pagamento da RGA foi aprovado por unanimidade. O texto foi publicado em 23 de dezembro, na antevéspera de Natal. Com efeitos financeiros para 1° de janeiro de 2021.
A Lei questionada pelo MP prevê recomposição das perdas inflacionárias dos vereadores no período compreendido entre os anos de 2013 e 2019, não se aplicando aos anos de 2020 e 2021 por força das vedações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
De acordo com o Ministério Público, a instituição da RGA aos vereadores, a princípio de forma retroativa e para a mesma legislatura, descumpriu a Constituição Federal e a Lei Orgânica do próprio município, “em flagrante violação aos princípios republicanos da moralidade, impessoalidade e, especialmente, ao princípio da anterioridade”.
Segundo a ação, ao ser implantada a revisão, os efeitos deveriam ser somente a partir da legislatura seguinte.
A 2ª Promotoria de Alta Floresta argumentou ainda que a aplicação da RGA não é impositiva, demandando juízo político de cada legislatura e que a legislatura anterior não reajustou o subsídio.
“Somente a partir do início desta legislatura (janeiro de 2021) é que se pode falar em RGA, pois somente dali é que há perda inflacionária (respeitado, sempre, o princípio da anterioridade). No caso presente, contudo, os vereadores retroagiram para buscar ‘atualizar’ desde 2013, em clara e afrontosa legislação em causa própria”, destacou.
