Mauro diz que PEC da Empaer é ilegal e vai recorrer à Justiça contra aprovação

Ao comentar as recentes quedas de braço com o Legislativo, Mauro criticou os deputados e disse que estuda voltar atrás também em outros casos como o da isenção da energia solar e o retorno às aulas presenciais somente com a imunização contra a Covid-19.

“Não fui eu que decidi demitir essas pessoas, foi a Justiça porque foi feita uma contratação errada lá atrás. Nós só cumprimos uma decisão judicial. Agora não é para cumprir mais? Se tem uma decisão judicial e eu faço uma PEC para mudar isso, vira um samba do criolo doido”, declarou o governador, nesta quarta (7), no mesmo dia que a AL chamou sessão para promulgar a PEC aprovada na noite do dia anterior.

As demissões na Empaer vêm ocorrendo desde o mês passado quando 61 servidores foram dispensados, alguns com quase 30 anos.

Mauro se refere às demissões que estão sendo feitas após a Justiça do Trabalho ter declarado a nulidade de contrato firmados com os servidores por processo seletivo externo por prazo indeterminado após a Constituição de 1988. As contratações ocorreram ainda na gestão do ex-governador Jayme Campos (DEM).

“A PEC da Empaer é a PEC do privilégio, da ilegalidade. Está escrito na Constituição, eles não podem fazer aquilo. Quanto ganha um auxiliar de serviços gerais ou um motorista no mercado? É R$ 1,5 mil ou R$ 2 mil. Lá na Empaer um auxiliar de serviços gerais ganha R$ 13 mil. Está certo isso? É isso que a Assembleia defende, fazer algo ilegal para manter um privilégio?”, questionou Mauro, durante inauguração da nova sede do Indea.

O primeiro secretário da AL, Eduardo Botelho (DEM), já tinha avisado que o governo iria judicializar, mas adiantou que a Assembleia vai se mobilizar para manter a mudança na Constituição caso o Governo do Estado entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para manter as exonerações.