“Eu não baixei um decreto, encaminhei uma proposta de lei. Então isso é legítimo e é legítimo que haja um debate. Mas a modificação já foi feita pelo Congresso Nacional. Não teremos mais 75% da distribuição do ICMS feita pelo VAB, valor adicional bruto. Isso cai para 65%. Então algumas cidades vão perder por conta disso sim. Mas isso foi o Congresso Nacional e a Lei Federal que estabeleceu. O que cabe a nós aqui é estabelecer critérios de como vamos distribuir esses 35%”, explicou.
O VAB, segundo o site ‘Economia e Negócios’, é “valor agregado bruto (…) uma métrica de produtividade econômica que mede a contribuição de um município para uma economia, produtor, setor ou região”. A partir da mudança na lei aprovada no Congresso Nacional, os municípios com maior VAB receberão 65% (e não mais 75%) dos repasses de ICMS. Agora, cabe aos estas determinar como os outros 35% serão distribuídos.
“O Governo fez uma proposta que essa distribuição vai acontecer gradativamente, nos próximos anos, seja por eficiência. O que tem de errado em cobrar dos gestores municipais mais eficiência?”, questionou o governador.
Segundo Mauro, o debate está aberto, mas é necessário que fique claro que os municípios – em geral – não irão perder dinheiro. “O repasse que o Governo do Estado vai fazer para os municípios continuam o mesmo, então os municípios não perdem um centavo. Se alguém fala que perde, está mentindo, ou não compreendeu. Continua os mesmos 25%. Agora, este bolo formado por 25% a Constituição Federal determinou mudanças, e ela vai ter que obedecer, quer queira, quer não. E vamos debater os critérios”, disse.
