Valor é de férias não usufruídas e licença-prêmio não recebida no período que foi servidor da AL
Divulgação/TCE
O presidente do TCE, Guilherme Maluf, que ganhou ação na Justiça
A Justiça condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 789,1 mil ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Guilherme Maluf.
O valor é referente a férias não usufruídas e a licenças-prêmio não recebidas enquanto foi servidor da Assembleia Legislativa entre os anos de 1992 e 2017.
A decisão é assinada pelo juiz Gerardo Humberto Alves Silva Junior, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, e foi publicada nesta sexta-feira (13).
Na ação, Maluf argumentou que é médico e atuou como servidor público efetivo da Assembleia e não usufruiu as licenças-prêmio e férias, incluindo o tempo de afastamento para exercício do mandato de deputado estadual.
Segundo ele, as licenças-prêmio adquiridas e não gozadas somam R$ 290.242,27. Já as férias vencidas e não usufruídas atinge R$ 498.920,33, totalizando R$ R$ 789,1 mil.
Restou incontroverso o direito aos períodos de licenças-prêmio e férias que não foram usufruídas
Em sua decisão, o juiz afirmou que os documentos apresentados nos autos comprovam o direito de Maluf de receber pela licenças-prêmio e férias não usufruídas.
O juiz acrescentou que o não pagamento pode configurar enriquecimento ilícito da administração pública, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nessa conjuntura, restou incontroverso o direito aos períodos de licenças-prêmio e férias que não foram usufruídas e não houve o pagamento em favor do autor quando em atividade na Assembleia Legislativa”, disse.
“Incluído o tempo de afastamento para o exercício de mandato eletivo, nos termos da legislação pertinente, sendo certo que a parte autora não poderá gozar desses direitos, logo, a conversão em pecúnia é medida que se impõe, contados do último mês de atividade”, acrescentou.
