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Câmara aprova mudança na Ficha Limpa, restringindo casos de inelegibilidade

Publicado em 26 de junho de 2021

Pelo texto aprovado, gestores que tiverem contas rejeitadas e forem submetidos apenas a uma pena de multa voltam a poder concorrer em eleições

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24) um projeto de lei complementar que limita as possibilidades de que políticos se tornem inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa.

A aprovação na Câmara foi por 345 votos a favor e 98 votos contra. A proposta vai agora para o Senado e, se aprovada, passa para a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A proposta permite a candidatura de gestores que tiveram contas rejeitadas ao ocupar cargos públicos, mas foram punidos apenas com multa. Atualmente, a pena para esse tipo de caso é de inelegibilidade por um período oito anos.

O relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), afirmou que se trata de tornar a Lei Complementar 64/90 compatível com a jurisprudência dos tribunais eleitorais.

“Ao analisarem as contas, os tribunais veem que a pena é desproporcional. São casos de omissão parcial na prestação de contas, divergência com Tribunal de Contas acerca de dispensa de licitação para a realização de algum show, situações de baixíssimo potencial ofensivo em que não há dano ao erário”, disse.

A proposta sofreu críticas do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). “É inconcebível aprovarmos esse projeto de lei que torna elegível administrador público que teve contas rejeitadas, mas só teve pena de multa”, criticou.

Por CNN

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